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Prefeitura decide passar Terminal Rodoviário para empresa privada administrar.

Depois de anos de reclamações e pedidos para melhorias no Terminal Rodoviário de Patos de Minas, o Executivo decidiu dar um passo no sentido de resolver os problemas existentes e de dar uma resposta para aqueles que cobravam por providências.

Foi elaborado e já enviado ao Legislativo, o Projeto de Lei Complementar 417/2010, que autoriza o Município de Patos de Minas a outorgar a Concessão do Serviço Público, precedida de obra pública do Terminal Rodoviário Municipal, e dá outras providências.

A empresa privada que ganhar essa concessão, terá a responsabilidade de operação e exploração do Terminal Rodoviário Municipal "José Rangel", e de outros terminais que se revelem necessários ao equacionamento do trânsito urbano, relativamente aos meios de transporte coletivo interdistritais, intermunicipais, interestaduais ou internacionais, incluindo áreas destinadas a estacionamento e outros serviços comunitários pertinentes, respeitada a missão social à qual os terminais se destinam.

Pontos importantes do Projeto elaborado pelo Executivo:

§ 2º O prazo da concessão será de 15 anos, podendo ser prorrogada por igual período, se presente o interesse público na época da renovação.

Artigo 3º A concessão precedida de execução de obra pública será onerosa, e incluirá as obras de reforma, ampliação ou construção priorizadas pelo Município, por pessoa jurídica que demonstre capacidade para sua realização, por sua conta e risco, de forma que o capital de giro e os investimentos despendidos pela concessionária sejam remunerados e amortizados pela renda que resultar:

1- da tarifa de embarque, cobrada, obrigatoriamente, de todos os passageiros por ocaisão da venda do bilhete de passagem, a título de remuneração pela utilização do Terminal Rodoviário. O valor será definido pelo poder público competente, devendo a tarifação máxima ser fixada do Edital de Licitação.

2- da utilização, sob a responsabilidade da concessionária, do estacionamento de veículos na área externa e estipulada pelo poder concedente.

3- veiculação de publicidade, qualquer que seja sua natureza, inclusive multimídia, que venha a ser feita nas dependências  do Terminal Rodoviário, observando regulamento interno.

4- da utilização de instalações à higiene pessoal, sanitários e banheiros, por todo e qualquer usuário do Terminal Rodoviário.

5- do lucro de exploração comercial ou da receita obtida através de terceiros de todo o espaço físico interno e externo, inclusive do espaço ocupado pelas empresas transportadoras para venda de bilhetes de passagem, para fins de armazenamento de mercadorias.

6- da venda de fichas para guarda volumes, cartões eletrônicos ou qualquer outro meio que permita o acesso e uso de aparelhos telefônicos públicos e outros equipamentos instalados no local.

Artigo 5º - As edificações e instalações feitas pela concessionária, por iniciativa própria, edesde que autorizadas pelo poder concedente, passarão a integrar o patrimônio municipal, sem direito a qualquer indenização.

Art 11- A concessionária fica isenta, pelo prazo de 15 anos, do pagamento do ISSQN, contados a partir da assinatura do contrato de concessão.

Em sua mensagem ao Presidente da Câmara Municipal, a Prefeita Béia Savassi utilizou da seguintes justificativas:

• - Melhorar a qualidade dos serviços públicos.
• - Essa medida tem sido adotada em outros municípios.
• - O Município irá fixar tarifas máximas, critérios de correção e absoluta fiscalização dos serviços oferecidos.
• - A concessão retira pesados ônus impostos  ao pessoal mantido pelo Município para trabalhar no local.
• - A decisão de concessão é transparente e objetiva´, em busca de parceiros estruturados.
• - O patrimônio público será preservado, ampliado e mantido.
• - A coletividade será beneficiada.

A Prefeita Béia Savassi ainda solicitou aprovação em caráter de urgência urgentíssima.

Os vereadores se reunem nessa quinta-feira (11) e o Projeto deverá receber o parecer da Casa Legislativa. A sua votação não acontece nesse encontro, já que é preciso um prazo para uma melhor avaliação.

A decisão de concessão do Terminal Rodoviário, acontece justamente na semana que a Comissão que foi criada para lutar por melhorias no local, havia decidido cobrar resposta do Executivo sobre as propostas recentemente apresentadas.

As mudanças no Terminal Rodoviário vinham sendo cobradas especialmente pelo CONSEP  II. O Presidente Fernando Diniz, acredita que a terceirização irá resolver grandes parte dos problemas existentes no local. Os membros do CONSEP agora aguardam pelo apoio dos vereadores, para que o Projeto seja aprovado.

Autor: Lindomar Tavares

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